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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 17:18
Impedimento para aquisição de crédito resulta no dever de indenizar
A Avon Cosméticos, responsável pelo registro do nome no hall de maus pagadores, não conseguiu comprovar a relação do débito com a autora e terá que indenizá-la em R$ 4 mil a título de danos morais
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 12:00
Tributário. Decadência e falta de previsão legal.
Compensação de obrigações ao portador emitidas para resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica com créditos previdenciários.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 12:53
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Acidente em transporte coletivo. Oueda de passageiro. Lesão física leve. Direito da personalidade à integridade física.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 18:39
Atos proferidos após citação inválida são nulos
O Estado forneceu o endereço da madeireira para onde todos os atos pertinentes a sua localização foram direcionados, restando infrutífera a citação pessoal
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Modelos » Civil Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 17:30
Modelo de petição por renúncia de herança
Petição requerimento de renúncia da herança
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 12:29
Justiça indefere pedido de prorrogação de prisões temporárias de indiciados por suspeita de crimes no Detran
Para o magistrado, assiste razão aos advogados dos indiciados, que afirmaram ser inadmissível que eles não tenham direito de acesso ao processo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Outubro de 2011 - 15:51
Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acordo coletivo.
Pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional autorizada por acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 10:55
Turma considera legal alteração de data de pagamento de empregados do Bradesco
O sindicato alegou que a mudança causou prejuízo aos empregados, que tinham sua vida programada e organizada com o percebimento dos salários sempre no dia 20 de cada mês
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 10:55
Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa
Ex-empregada pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 16:27
Juiz nega indenização por criança morta em ligação de energia irregular
O magistrado entendeu que, no caso específico, houve culpa de terceiros. O vizinho da vítima teria efetuado ligação clandestina de energia o magistrado entendeu que, no caso específico, houve culpa de terceiros ? o dono do imóvel onde estava instalado o padrão de energia ? e portanto não há participação omissiva da concessionária de energia
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 18:32
Justiça garante posse de imóvel
O casal comprou o imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:31
Recurso de revista. Litispendência. Norma coletiva.
Dotação orçamentária prévia. Aplicabilidade a fundação pública. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 18:50
DPU pede restabelecimento de absolvição de crime de trânsito
A DPU sustenta que parece contraditório o fato de o Estado permitir, e até incentivar, a promoção publicitária de bebidas alcoólicas e ao mesmo tempo atuar com rigidez para evitar a conduta de dirigir alcoolizado
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 11:20
Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual
O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações)
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 15:50
AGU quer suspender decisão que incluiu aposentadas em folha de pagamento
Para a AGU, a decisão do STJ ?provoca lesão à ordem administrativa? e ?acarreta embaraço à atividade administrativa da instituição? porque o pagamento das servidoras aposentadas cabe, atualmente, às pastas da administração federal pela qual se tornaram inativas, e não à AGU
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 18:01
Cemig indeniza consumidora
Consta dos autos que funcionários da concessionária de energia elétrica entraram na residência da autora para averiguar suspeita de fraude na instalação elétrica, advinda de denúncia anônima, danificando o seu imóvel.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 12:08
Promotor responderá a ação por suposta calúnia contra advogado em tribunal do Júri
As supostas ofensas do promotor ao acusar o advogado do réu de ter praticado crime de falsidade ideológica e ser defensor de um dos maiores traficantes do estado deveriam ser aprofundadas em ação penal
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:00
Câmara nega a funcionário de autarquia municipal diferenças salariais por equiparação
decisão colegiada lembrou que é ?indiscutível que o princípio constitucional da isonomia no caso de remuneração entre servidores encontra limite expresso no próprio corpo da Magna Carta?
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Maio de 2011 - 10:23
Tributário. ICMS.
Direito à restituição deferido em outro processo. Transferência de créditos. Substituta que não participou da demanda originária.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2011 - 09:54
Processual civil. Obrigação de fazer.
Caixa econômica federal. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária.
